Fecha tudo em prol da saúde, depois corremos para recuperar a economia.

Fecha tudo em prol da saúde, depois corremos para recuperar a economia.
César, Imperador Romano

Por: Thiago Andrade

No decorrer do ano de 2020 (pandemia do Coronavírus), vimos o empresariado brasileiro sofrendo com os abusos e absurdos instituídos por meio de Decretos Municipais e Estaduais (autonomia municipal e estadual para determinar quais atividades empresariais poderiam funcionar, a intensidade e o isolamento social) onde, em resumo, e popularmente falando, a palavra de ordem jurídica foi: “fecha tudo em prol da saúde e depois corremos para recuperar a economia.”


Decretos Municipais e Estaduais instituíram a suspensão de diversas atividades empresariais em “prol da saúde”, dentre elas, shoppings centers, home centers, academias, restaurantes, lanchonetes, cafés, cinemas, comércios atacadistas e varejistas de variados tipos de produtos etc.


Ocorre que, Prefeitos e Governadores ao instituírem esses Decretos, por autorização judicial da Suprema Corte (STF), geraram perdas parciais ou até mesmo totais nas receitas (faturamento) das empresas, levando-as a uma abissal crise financeira, em especial, às microempresas e empresas de pequeno porte.


Consequentemente, impossibilitou que empresários pudessem honrar com seus compromissos, como pagamentos de salários, impostos, contribuições, taxas, empréstimos e afins, ou seja, um verdadeiro caos no cenário financeiro, tributário e macroeconômico brasileiro.


A União Federal, por sua vez, introduziu diversos caminhos para socorrer o empresariado brasileiro das consequências (débitos fiscais) geradas pela crise, como os Programas de Transações Tributárias para empresas em geral com débitos de impostos, ofertando consideráveis prazos (em até 145 meses) para pagamento, reduções (de até 100%) nos acréscimos legais, aplicou prorrogação de vencimentos de impostos, trouxe a zero alíquotas de alguns tributos, em outras palavras, esteve ao lado do empresariado que luta até hoje para sobreviver em meio à crise. 


Por outro lado, o Governo da Bahia, não se importou muito com os empresários baianos, mesmo trabalhando contra os geradores de riquezas (empresas), instituindo diversos Decretos “fecha tudo em prol da saúde”, o governo baiano esqueceu que não é gerador de riquezas, essas, são geradas por empresas que por sua vez recolhem (pagam) impostos e sustentam os cofres públicos, porém, como recolher impostos dentro do prazo se durante, considerável tempo, o referido estado não permitiu que a massa empresarial pudesse gerar negócios fechando tudo? Sem negócios, como gerar receita (faturamento)? Sem receita, como recolher (pagar) impostos? 


E o pior de tudo, cobranças tributárias (impostos) estaduais bateram e ainda batem nas portas das empresas baianas, sem contar as famosas execuções fiscais (cobranças judiciais pelo não pagamento de determinado tipo de imposto).


Importante destacar, que mesmo com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, conforme nova redação do Conv. ICMS 19/21, o Governo da Bahia continua desprovido de movimento (inerte) no que diz respeito a instituição de um novo programa de parcelamento de débitos tributários para ajudar a salvar os negócios baianos:

“CONVÊNIO”

“Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 19/21, efeitos a partir de 19.03.2021.”


“Ficam os Estados do Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe autorizados a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação deste convênio, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual.”


Por fim e não menos importante, enquanto isso o empresariado baiano continua sofrendo consequências em decorrência dos Decretos “fecha tudo em prol da saúde”, cobranças tributárias em sede administrativa e judicial batendo em suas portas e muitos à beira da recuperação judicial e/ou falência, triste, porém, real.