O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2026 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de permitir que programadores e desenvolvedores de software possam se registrar como Microempreendedor Individual (MEI).
Hoje, as ocupações relacionadas a programação e desenvolvimento de programas de computador não estão incluídas na relação de atividades permitidas nesse regime simplificado de tributação, o que dificulta a formalização de muitos profissionais autônomos que trabalham sozinhos ou com estrutura mínima.
A iniciativa altera a Lei Complementar nº 123/2006 para adicionar explicitamente ao rol de ocupações elegíveis: o desenvolvimento de softwares sob encomenda, o licenciamento de programas (customizáveis ou não), o suporte técnico em tecnologia da informação associado a essas atividades e outras funções correlatas de programação que possam ser definidas em regulamento.
O parlamentar argumenta que a transformação digital acelerada no Brasil elevou o papel central da programação na economia do conhecimento e na operação de empresas, justificando a necessidade de atualizar a lei para refletir essa nova realidade do mercado de trabalho.
A proposta mantém inalteradas as regras gerais do MEI, incluindo o teto de faturamento anual, a permissão para contratar no máximo um empregado e a proibição de participação simultânea em outra pessoa jurídica como sócio ou administrador. Não há criação de novos benefícios tributários nem mudança nas alíquotas de contribuição.
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