Uma medida provisória recente introduziu a renovação automática e sem custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital para motoristas considerados bons condutores. O benefício aplica-se apenas à versão eletrônica do documento e exige inscrição no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), além de ausência total de pontos ou infrações nos 12 meses anteriores.
“O bom condutor, se ele não levar ponto na carteira, se ele não cometer infração de trânsito, ele não vai precisar voltar ao Detran e pagar novas taxas de exame, porque a carteira será renovada automaticamente”, explicou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
Para ingressar no RNPC, criado em 2022 com o objetivo de incentivar o comportamento responsável no trânsito, o condutor deve acessar o aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito), ir à seção “Condutor”, selecionar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação. Uma vez cadastrado e com histórico limpo no período exigido, a renovação ocorre de forma automática no sistema, dispensando exames presenciais na maioria dos casos.Versão física mantém custos e procedimentosA gratuidade e a automação valem exclusivamente para a CNH digital. Quem desejar o documento impresso precisa solicitá-lo à parte, via aplicativo ou em uma unidade do Detran local, pagando a taxa de emissão, que varia por estado. Exemplos incluem:
- R$ 122,17 em São Paulo
- R$ 144,12 em Alagoas
- R$ 89,75 no Acre
Além disso, a medida provisória fixa preços máximos para exames médicos e psicológicos, com redução estimada de até 40%, e torna a emissão física opcional.Restrições ao benefícioNem todos os motoristas elegíveis para o RNPC obtêm renovação automática ilimitada. Condutores com 70 anos ou mais ficam excluídos do mecanismo. Para aqueles entre 50 e 69 anos, o benefício pode ser usado apenas uma vez por faixa etária. Casos com validade reduzida por recomendação médica, devido a doenças progressivas ou condições de saúde que demandam monitoramento, também não se qualificam.Mudanças gerais no processo de habilitaçãoA mesma norma cria a CNH do Brasil, visando baratear e agilizar a obtenção da carteira, com redução de custos estimada em até 80%, segundo o Ministério dos Transportes. Principais alterações incluem:
- Fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas
- Curso teórico gratuito e online no aplicativo do governo, sem carga horária mínima
- Opção por aulas práticas com instrutor autônomo credenciado ou em autoescola, com mínimo de apenas 2 horas
- Uso de veículo particular nas práticas, desde que atenda às normas de segurança
- Provas teórica e prática, exames médicos e coleta biométrica permanecem presenciais e obrigatórios
- Reteste gratuito em caso de reprovação na primeira tentativa
- Eliminação do prazo de 12 meses para concluir o processo
As novas regras entraram em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União, promovendo maior acessibilidade e incentivando o bom comportamento no trânsito.
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