Tive meus direitos constitucionais violados, diz Robinho condenado por estupro

Condenado e preso por estupro coletivo cometido na Itália, em 2013, o ex-jogador de futebol Robinho se pronunciou via assessoria de imprensa em seu Instagram, nesta quarta-feira (18). Na publicação, ele faz um apanhado de direitos constitucionais que supostamente teriam sido violados durante o julgamento e análise do caso.

O post lista uma série de fatores processuais que os advogados acusam de terem sido violados, como a natureza da Lei de Migração. Ainda de acordo com a defesa do preso, como esta é uma lei penal, ela não poderia atuar de forma retroativa na condenação do réu. A situação seria contrária à determinação da Constituição Federal, em que uma lei penal não poderia atuar dessa maneira a prejudicar o acusado. A atitude da defesa de Robinho questiona o cumprimento de uma sentença estrangeira em terras brasileiras.

No entanto, há controvérsias. Juristas analisam que a Lei de Migração dispõe sobre os direitos e deveres do migrante, além de atuar em relação à entrada e estadias no Brasil. Por ser percebida como uma lei mista por alguns especialistas, a situação pode ser, de fato, ambígua a partir de diferentes interpretações. Apesar disso, a hipótese de extraterritorialidade para brasileiros que cometem crimes no exterior exige que o processo fosse reaberto e julgado desde o início no Brasil. Segundo publicação do Conjur, o caso seria viável, visto que o crime de Robinho só prescreveria em 2033.