CCJ da Câmara dá aval a projeto que autoriza estados a legislarem sobre posse e porte de armas

Na tarde desta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite que Estados e o DF legislem sobre temas relacionados a armas de fogo.

Foram 34 votos a favor e 30 votos contrários ao projeto. De acordo com a proposta, os Estados e o DF “ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.

Segundo o projeto, os Estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisam comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas.

O projeto de lei também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território.