Em ordem para investigar Bolsonaro, Moraes critica atuação de Aras no caso da CPI da Covid

No despacho que autorizou o primeiro inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro com base no relatório final da CPI da Covid, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes fez duras críticas às medidas tomadas pelo procurador-geral da República Augusto Aras de apenas abrir investigações preliminares contra Bolsonaro e disse que a atuação "não se revela consonante com a ordem constitucional vigente".

A petição foi apresentada ao STF pela CPI da Covid, na qual os senadores pediam a quebra do sigilo das contas de Bolsonaro em redes sociais, após pronunciamento em que o presidente divulgou informações falsas sobre vacinas da Covid-19. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contrariamente e pediu o arquivamento da petição, sob o argumento de que já havia aberto uma investigação preliminar para apurar os fatos. Moraes rebateu a argumentação.

"Nesse contexto, não basta ao órgão ministerial que atua perante a Corte, no caso, a Procuradoria-Geral da República, a mera alegação de que os fatos já estão sendo apurados internamente. Para que a supervisão judicial ocorra de modo efetivo e abrangente – inclusive em relação à futuro arquivamento e incidência do artigo 18 do CPP – é indispensável que sejam informados e apresentados no âmbito do procedimento que aqui tramita, documentos que apontem em quais circunstâncias as investigações estão sendo conduzidas, com a indicação das apurações preliminares e eventuais diligências que já foram e serão realizadas", escreveu.

Prosseguiu Moraes: "Portanto, em que pese o direcionamento interno que a PGR conferiu aos fatos descritos nesta Petição, é indispensável – visando o efetivo exercício do controle judicial, nos termos da fundamentação acima – que toda e qualquer medida relacionada às investigações que dela decorrem sejam devidamente formalizadas nos autos que tramitam nesta Corte".