O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou decisão tomada pela maioria da Corte de invalidar decisões definitivas de Justiça em matéria tributária e permitir que o governo cobre impostos não recolhidos em que as empresas tinham decisão judicial favorável. Para ele, a decisão causa “risco sistêmico” e afronta a segurança jurídica no país.
A decisão do STF foi tomada na quarta-feira 8 por seis dos 11 ministros. Acompanharam o voto do relator Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Eles entenderam que tributos não recolhidos em razão de decisão judicial poderão, agora, ser imediatamente cobrados, e retroativos a 2007, ano em que o Supremo decidiu que o imposto era devido. A decisão do STF analisou especificamente o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, mas, como foi reconhecida a repercussão geral, deve valer para todos os outros tributos.
O ministro Edson Fachin defendia a ideia de que a cobrança ocorresse apenas a partir da decisão do STF, mas foi voto vencido, junto com Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.
“Trocando em miúdos, a decisão é a seguinte: se o contribuinte tem uma coisa julgada de dez anos atrás, ele não pode dormir com tranquilidade, porque pode surgir um precedente que venha a desconstituir algo que foi julgado dez, 15, 16 anos atrás”, disse Fux, em palestra no Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo (Sescon), na sexta-feira 10, conforme publicado pela Exame.
Para o ministro, é preciso “preocupação severíssima com as consequências dessa decisão”. “Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira [decisão], porque não a terceira, a quarta, a quinta? Quando vamos ter segurança jurídica? Essa tal de previsibilidade?”, questionou Fux.
Para Fux, a possibilidade de revisão da coisa julgada gera um “risco sistêmico absurdo”, justamente porque a Receita poderá exigir dos contribuintes que não pagaram imposto, amparados em decisão judicial definitiva, que recolham agora, de maneira retroativa. “Foi uma decisão genérica que se aplica a todos os tributos. Não foi só uma decisão sobre a contribuição social sobre o lucro, foi uma decisão que vai pegar tributos e pode pegar coisas julgadas de todas as naturezas”, afirmou Fux, na palestra, segundo a Exame.
Ele ainda declarou que um país que defende os direitos fundamentais e a segurança jurídica “não pode se dar o luxo de romper a coisa julgada”. “Faço essa crítica porque fiz publicamente. Minha insatisfação é perene. A coisa julgada tem compromisso com a estabilidade e a segurança social.”
No caso da CSLL, o valor é de 9% sobre o lucro líquido das empresas e representará milhões, muitas vezes, não provisionados no orçamento. Uma das empresas afetadas é o grupo Pão de Açúcar. O mesmo ocorrerá com outros impostos.
Diante das críticas, o ministro Luís Barroso gravou um vídeo, na sexta-feira 10, afirmando que a “insegurança jurídica não foi criada pela decisão do Supremo”. “A insegurança jurídica foi criada pela decisão de, mesmo depois da orientação do Supremo de que o tributo era devido, continuar a não pagá-lo ou a não provisionar”, disse. Segundo ele, quem não pagou a CSLL desde 2007 “fez uma aposta”.
Aplicativo Brado
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