Resolução do CNJ desobriga juízes de informarem participação em eventos

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desobrigou juízes de todo o país de informarem os respectivos tribunais sobre a participação em eventos. Até 2021, os magistrados tinham essa obrigação, mas, diante da pressão da categoria, o CNJ revogou a obrigatoriedade.

Reportagem publicada no domingo 5 pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que, em 2022, juízes e desembargadores participaram de eventos, como fóruns e seminários, patrocinados pelos maiores litigantes do país. Esses patrocinadores têm mais de 30 causas judiciais, que somam pelo menos R$ 160 bilhões entre multas, indenizações e dívidas reclamadas.

Uma das formas de controle da participação dos magistrados foi abolida em 2021. Até então, os dados eram centralizados pelas corregedorias dos tribunais, em razão de regras impostas pelo próprio CNJ. Essas regras foram impostas em 2013, e, desde então, o CNJ debateu normas sobre eventos privados em pelo menos três julgamentos, e enfrentou resistência da magistratura para disciplinar o tema.

Essa resolução do CNJ foi editada quando Luiz Fux era presidente do CNJ. Naquela ocasião, justificou que a presença de juízes em palestras pode ser feita por meio de plataformas on-line, o que permite que magistrados “participem rapidamente de eventos, eventualmente despendendo tão somente o tempo necessário para sua fala”.

De acordo com a decisão de Fux, exigir que organizadores e outros detalhes desses eventos sejam informados “mostra-se contraproducente e burocratizante” e também “desestimula a interação acadêmica dos magistrados com outros operadores do Direito e com a própria sociedade”.

O ministro afirmou que a alteração na resolução “ocorreu simplesmente para que os juízes fossem autorizados a não terem mais de informar qualquer palestra — mesmo gratuita — ou fala pública às corregedorias”. “Além disso, outras categorias não enfrentam esse entrave burocrático”, afirmou o ministro ao Estadão.

O tema sempre foi polêmico. Em 2013, quando o CNJ começou a discutir a regulamentação, o então presidente do colegiado, Joaquim Barbosa, e o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, impuseram uma série de restrições.

A resolução vetou aos juízes prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, determinou que detalhes dos eventos e toda a documentação relativa a esses encontros fossem submetidas ao CNJ, além de barrar a participação em eventos patrocinados com mais de 30% dos recursos pela iniciativa privada.

Associações moveram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a resolução, que acabou parcialmente modificada em 2021, por Fux.