A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União, regras mais rígidas para a divulgação de visitas em residências oficiais.
A portaria assinada pelo ministro Vinícius Marques definiu 12 premissas que serão seguidas pela administração pública.
“Os registros de entrada e saída de pessoas em residências oficiais do presidente e do vice-presidente da República são informações que devem ser protegidas por revelar aspectos da intimidade e da vida privada das autoridades públicas e de seus familiares”, determina o ministro.
A portaria ressaltou que serão divulgadas apenas as agendas oficiais “as quais têm como regra a publicidade ou se referirem a agentes privados que estejam representando interesses junto à Administração Pública”.
A publicação ainda estabeleceu novas regras para a divulgação de informações via Lei de Acesso à Informação.
Conforme a portaria, os processos de militares deverão ter a mesma transparência de servidores civis; informações curriculares sobre servidores devem ser tornadas públicas; e que “o fundamento ‘informações pessoais’ não pode ser utilizado de forma geral e abstrata para negar pedidos de acesso a documentos ou processos que contenham dados pessoais”.
Há três meses, a CGU divulgou 565 visitas que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu no Palácio da Alvorada. Em janeiro, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, foi às redes sociais também anunciar o fim do sigilo sobre as visitas de Jair Bolsonaro na residência oficial.
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