A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pautou para esta terça-feira, 4, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas. Para tentar acelerar a aprovação, o relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), indicou que não pretende alterar o texto aprovado pelo Senado.
O recuo se dá com o objetivo de evitar que a PEC volte para uma segunda análise dos senadores. PECs só terminam de tramitar quando as duas Casas chegam a um consenso.
Segundo a PEC, será considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas sem autorização legal. Um trecho da proposição define que será observada a distinção entre o traficante e o usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”, mas sem especificar quantidade.
Na CCJ da Câmara deve ser analisada a constitucionalidade da proposta. No entanto, governistas devem pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o texto. O mérito da PEC, ou seja, o conteúdo, só é analisado posteriormente, em comissão especial.
O avanço da matéria é visto no Congresso como forma de reação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha.
A aprovação do texto tem sido fortemente defendida por parlamentares de diferentes campos políticos — especialmente por grupos conservadores. Até o momento, o placar no STF está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio. O julgamento foi suspenso no começo de março depois de um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.
O ministro da Corte pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.
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