Toffoli afirma que ministros do STF são legitimados por cerca de 100 milhões de votos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o trabalho dos juízes da Corte é legitimado por “100 milhões de votos” ao analisar a ação que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, nesta quinta (20). Toffoli argumentou que a legitimidade dos magistrados no processo deriva da aprovação pelo Senado e da nomeação pelo Presidente da República.

“Se somarem os votos dos presidentes da República [...] aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimados em cerca de 100 milhões de votos”, disse referindo-se ao processo de indicação e aprovação dos ministros do STF em sabatina pelo Senado.

Toffoli iniciou o voto justificando que o Judiciário tem a competência de analisar a descriminalização, apesar das reivindicações de que o tema seria de competência exclusiva do Executivo ou do Legislativo.

Toffoli ressaltou que em outros países, decisões similares vieram de outros ramos do governo, mas no Brasil, o STF tem sido pioneiro em várias questões. Ele citou o reconhecimento pela ONU do STF como a primeira corte a equiparar relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, como exemplo do papel de vanguarda do tribunal.

O ministro explicou que a deliberação sobre a descriminalização ocorre em resposta ao “clamor da sociedade” e ao “comando constitucional”. “A mim, não me incomoda o fato de nós estarmos deliberando sobre algo na medida em que há um clamor da sociedade e há um comando constitucional. Evidentemente que por isso nós somos um colegiado, porque são as visões diferentes que vão chegar a um resultado e a voz da sociedade aqui se faz presente”, afirmou Toffoli.

“Aqui nós temos pessoas indicadas por presidentes da República de direita, de esquerda, de centro, de centro-direita, de centro-esquerda. Aprovados, todos, pelo Senado da República”, disse reforçando que “não há que se falar que aqui não há legitimidade popular”.

Na sessão desta quinta (20), o STF retomou a análise da ação sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Dias Toffoli foi o único a votar no dia, considerando constitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata do transporte e armazenamento de drogas para uso pessoal, defendendo que as sanções aos usuários devem ser de natureza administrativa.

Até o momento, o placar do julgamento está com cinco votos a favor da descriminalização, de Gilmar Mendes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, e três votos contra, de André Mendonça, Cristiano Zanin e Nunes Marques. Toffoli defendeu uma abordagem mista, propondo que as penalidades tenham natureza administrativa, não penal.

O julgamento foi pausado e deve ser retomado na próxima terça-feira (25), quando ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux.