Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares, mas impõe regras de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (2) o retorno do pagamento das emendas parlamentares, com algumas ressalvas. A decisão estabelece que cada modalidade de emenda deverá seguir normas estritas de transparência e rastreabilidade, tanto em relação à origem das indicações quanto ao destino dos recursos.

As emendas parlamentares são uma fatia do Orçamento, direcionada por deputados e senadores para suas bases eleitorais. No despacho, Dino esclareceu que a liberação das emendas poderá ocorrer caso a caso, conforme análise dos órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Executivo. O ministro também enviou a decisão para análise do plenário do STF, que poderá ratificar ou alterar a determinação, sem data definida para a votação.

Em seu comunicado, Dino explicou que, com a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024, não há mais um bloqueio judicial generalizado, mas sim regras constitucionais e legais a serem observadas para a execução das emendas. A referida lei foi sancionada por Lula em novembro e visa aumentar a transparência nas emendas, um passo para convencer o STF a revogar a suspensão anterior.

Em agosto deste ano, Dino havia suspenso os repasses após questionamentos sobre a falta de transparência no uso das emendas. Com a nova decisão, o pagamento das emendas impositivas será restabelecido. Essas emendas incluem:

1. Emendas individuais de transferência especial (ou "emendas PIX"): Recursos enviados para as bases eleitorais sem assinatura ou destino definido.
2. Emendas individuais com finalidade específica: A verba tem um destino "carimbado", com a indicação de uso pré-estabelecida.
3. Emendas de bancadas estaduais: Deputados e senadores de cada estado definem conjuntamente o destino dos recursos.

O bloqueio anterior não afetou emendas destinadas a obras em andamento ou para atender calamidades públicas.

A suspensão das emendas gerou reuniões entre os Três Poderes, que buscaram uma solução para o impasse. Durante os encontros, o STF reiterou a necessidade de cumprimento das regras de transparência e publicidade das emendas, conforme definido em uma decisão do plenário da Corte em 2022, ainda sob a presidência de Rosa Weber.