Os deputados federais deram sinal verde ao texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece normas para administração, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Com 330 votos favoráveis e 104 contrários, o Plenário seguiu o parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que incorporou a maior parte das alterações feitas pelo Senado ao projeto originário do Executivo. Os destaques, capazes de modificar trechos específicos, serão analisados na tarde desta terça-feira (16).
Benevides Filho destacou a importância da reforma como uma das maiores mudanças econômicas recentes no país, ao alterar a cobrança e o recolhimento de impostos. "É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto", avaliou.
De acordo com o relator, a medida harmoniza incentivos, uniformiza interpretações legais e diminui custos embutidos na cadeia produtiva. "A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos e mecanismos de justiça fiscal (cashback) cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorrência e produtividade", disse.
Mauro Benevides Filho acrescentou que a versão retornada do Senado mantém o núcleo essencial do modelo inicialmente aprovado pela Câmara, com melhorias técnicas e operacionais. "Esses ajustes buscam reforçar a coerência entre IBS e CBS, a coordenação federativa, a transparência dos fluxos financeiros e a efetividade do contencioso administrativo", afirmou.O novo tributoInstituído pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Sua administração ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federados, responsável por coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição de recursos, definição de alíquotas e outras funções.Pontos em votação separadaAlguns temas polêmicos foram separados para análise individual, incluindo:- alíquota máxima de 2% para o Imposto Seletivo incidente sobre bebidas açucaradas;
- critérios de isenção para medicamentos;
- redução de alíquotas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Pelo texto aprovado, bebidas vegetais derivadas de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos terão desconto de 60% nas alíquotas dos novos impostos.Benefícios para pessoas com deficiênciaO substitutivo vindo do Senado eleva de R$ 70 mil para R$ 100 mil o limite de valor do veículo que pessoas com deficiência podem adquirir com isenção tributária. O prazo mínimo entre trocas de automóvel com o benefício cai de quatro para três anos.Setor financeiroPara operações financeiras, o texto fixa alíquotas somadas de IBS e CBS entre 2027 e 2033, abandonando cálculos baseados na carga tributária de 2022-2023 (exceto títulos públicos):- 10,85% em 2027 e 2028;
- 11% em 2029;
- 11,15% em 2030;
- 11,3% em 2031;
- 11,5% em 2032;
- 12,5% em 2033.
Há previsões de descontos durante a transição, caso haja cobrança simultânea com o ISS: 2 pontos percentuais em 2027-2028, caindo gradualmente até 1,2 p.p. em 2032. Administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, entram no regime especial do setor.Discussões no PlenárioO deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do primeiro projeto de regulamentação (já convertido na Lei Complementar 214/25), elogiou a iniciativa como estruturante e com impactos sociais e federativos positivos.
Crítico, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), acusou o governo de falta de responsabilidade fiscal.
Luiz Lima (Novo-RJ) alertou para o risco de o Brasil ter o maior IVA global, comparável à Hungria (27%). "Na melhor das hipóteses, vamos nos igualar à Hungria, com 27%. É um tiro no escuro, é ter muita confiança no governo", declarou.
Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu alíquotas menores para refrigerantes. "Não é justo com o Brasil fazer as pessoas mais humildes pagarem mais caro pelo refrigerante", afirmou.
Túlio Gadêlha (Rede-PE) apoiou o Imposto Seletivo para compensar impactos à saúde. "O Brasil tem 16 milhões de diabéticos e precisa garantir que essas empresas devolvam ao poder público o dano causado para poder investir em saúde e medicamentos", disse.
O relator rejeitou o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, mas partidos apresentaram destaques para mudar isso.
Adicionais reportagens indicam que o relator removeu o limite de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas (inserido pelo Senado), preservando potencial desestímulo ao consumo prejudicial à saúde, e manteve a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para uniformizar jurisprudências entre IBS e CBS. A aprovação é vista como essencial para iniciar a fase de testes da reforma em 2026, com o Comitê Gestor tornando-se definitivo.
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