O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, protocolou voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado defendendo a rejeição completa ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados e que pode acelerar a progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive em casos envolvendo violência ou grave ameaça.
A matéria, que altera a Lei de Execução Penal e regras de aplicação de penas no Código Penal, está marcada para discussão e votação na CCJ em 17 de dezembro. Para Vieira, meras correções no Senado não resolvem os problemas profundos do texto, que poderiam ser revertidas na Câmara, transformando o Senado em "refém" de uma proposta já comprometida.
"Ao aprovar o projeto com emendas, o Senado Federal corre o risco real de legitimar a tramitação da matéria, fornecendo o fôlego jurídico necessário para que ela sobreviva, apenas para ver suas contribuições técnicas descartadas na etapa final. O Senado tornar-se-ia, na prática, refém de um texto que já nasce comprometido, assumindo a 'paternidade solidária' de uma legislação desastrosa sem ter qualquer garantia real de que suas correções prevaleceriam."
Entre os vícios apontados pelo senador está a absorção da pena de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pela pena mais grave de golpe de Estado, o que violaria o princípio da proibição de dupla punição pelo mesmo fato e poderia criar precedentes perigosos para crimes comuns.
"Se o Parlamento reconhece que tentar abolir o Estado de Direito e depor o governo atos que violam a Constituição e as instituições constituem uma única ação punível com aumento fracionado, qual argumento restará para impedir que a defesa de criminosos comuns invoque a mesma lógica para delitos de roubo com restrição de liberdade, extorsão ou mesmo o porte de armas conexo ao tráfico de drogas?"
Vieira classifica a mudança como um "cavalo de Troia": "Essa alteração casuística funciona, portanto, como um 'cavalo de Troia': ao tentar salvar um grupo específico de condenados, ela implanta no Código Penal uma premissa de que a complexidade da ação criminosa justifica a redução da pena, e não o seu agravamento. Isso pode levar à derrocada da jurisprudência consolidada sobre crimes complexos, reduzindo drasticamente as penas de criminosos habituais sob o pálio de uma nova interpretação legislativa mais favorável, irradiando a impunidade para muito além dos fatos de 08 de janeiro."
O relator oficial do projeto na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), avalia emendas para limitar os benefícios a crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que exigiria retorno do texto à Câmara. Vieira, no entanto, sugere a rejeição total e a apresentação de uma nova proposta de autoria do Senado para tratar o tema de forma técnica e sem brechas.
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