11.fev.2026 às 04h44
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Ministro argumenta que porte de 0,8g de cocaína e 2,3g de maconha não justifica punição penal por baixa ofensividade; julgamento na 2ª Turma é suspenso por pedido de vista de André Mendonça, ampliando debate iniciado com maconha em 2024