O banco digital PicPay realizou descontos que somam R$ 81,7 milhões diretamente nos contracheques de servidores públicos do Governo do Distrito Federal (GDF) entre 2024 e 2025. Os valores referem-se ao serviço de antecipação de salário, contratado com a Secretaria de Economia em setembro de 2024.
De acordo com relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), os descontos cresceram de forma acentuada. Em 2024, o montante chegou a R$ 11,7 milhões. Já entre janeiro e agosto de 2025, o valor saltou para R$ 70 milhões.
A Corte de Contas determinou, ainda em fevereiro, a suspensão imediata de novos descontos vinculados ao PicPay após identificar irregularidades na operação. A área técnica do tribunal destacou que o desconto em folha de pagamento só é autorizado quando não há cobrança de juros. No entanto, o serviço do banco digital inclui uma “taxa” que, segundo o TCDF, configura custo financeiro indevido para o servidor.
Os auditores consideraram que, mesmo sendo apresentada como opcional, a modalidade com taxa não afasta a ilegalidade, pois o desconto em contracheque tem caráter compulsório. A alegação da Secretaria de Economia de que cabe ao servidor analisar os termos do contrato foi criticada como fragilidade no papel fiscalizador do órgão público.
O tribunal concluiu que os descontos realizados nos casos com cobrança de taxa estão em desacordo com as normas que regulam esse tipo de consignado.
A Secretaria de Economia informou que analisa as determinações do TCDF e que adotará as medidas necessárias para adequação dos procedimentos dentro dos prazos estabelecidos. A pasta ainda ressaltou que o PicPay foi a única instituição financeira que manifestou interesse e cumpriu todos os trâmites para oferecer o serviço de antecipação salarial.
O PicPay não se manifestou sobre o assunto até o momento.
O caso também ganhou repercussão na CPMI do INSS. Relatórios apresentados à comissão apontam pagamentos realizados pelo Grupo J&F, controlador do PicPay, a um escritório de advocacia fundado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Os repasses ocorreram em período próximo à assinatura do contrato com o GDF.
Nesta terça-feira (24), Ibaneis negou qualquer irregularidade e afirmou não ser responsável pelo escritório, que mantém contrato com uma das empresas do Grupo J&F para defesa em mais de mil processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Não existe nada de errado no contrato firmado”, declarou o governador.
Em nota, a J&F Participações afirmou que eventuais relatórios configurariam crime de quebra de sigilo bancário e que o escritório defende o grupo em mais de 500 processos há mais de uma década, sem qualquer relação com ações do Governo do Distrito Federal.
A comissão também recebeu um e-mail enviado pelo PicPay ao então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em agosto de 2024, no qual o banco oferecia o serviço de antecipação salarial e citava o acordo firmado com o GDF.
O TCDF segue acompanhando o caso, e a Secretaria de Economia deve apresentar manifestação formal ao tribunal no prazo determinado.
Aplicativo Brado
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