Gestão Biden processa Texas por lei estadual de imigração

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos disse na 4ª feira (3.jan.2024) ter entrado com uma ação contra o Estado do Texas para contestar uma lei sobre imigração. Segundo a procuradora-geral associada Vanita Gupta, o texto é “claramente” inconstitucional.

“Conforme a Cláusula de Supremacia da Constituição e precedente de longa data da Suprema Corte, os Estados não podem adotar leis de imigração que interfiram com a estrutura promulgada pelo Congresso. O Departamento de Justiça continuará a cumprir a sua responsabilidade de defender a Constituição e fazer cumprir a lei federal”, disse ela em nota divulgada pelo órgão.

Segundo é descrito na ação, a lei do Texas criaria 2 novos crimes estaduais relativos aos imigrantes. Seria classificado como crime, por exemplo, a entrada pelas fronteiras do Estado de estrangeiros sem visto. As autoridades estaduais poderiam prender e processar os infratores.

O texto do Texas também dá aos juízes estaduais a capacidade de ordenar a deportação de estrangeiros e estabelece pena de prisão para quem não cumprir a ordem.

O Departamento de Justiça argumentou que o Supremo Tribunal do país confirmou em caso anterior que as decisões relativas à remoção de estrangeiros dos Estados Unidos afetam as relações diplomáticas com outras nações e deveriam ser tomadas por órgãos ligados ao governo federal.

“O Texas não pode ter seu sistema migratório particular”, lê-se na ação. O texto, conforme o Departamento de Justiça, faz o que o Estado “se intrometa” na autoridade “exclusiva” do governo federal “de regular a entrada e deportação de não cidadãos, frustra as operações e procedimentos de imigração dos EUA e interfere nas relações exteriores do país”.