O Tribunal para o Distrito Médio da Flórida decidiu, na terça-feira (25), que as ordens do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não têm validade nos Estados Unidos. A decisão representa uma vitória para a plataforma de compartilhamento de vídeos Rumble e para a Trump Media & Technology Group (TMTG), empresa do ex-presidente norte-americano Donald Trump.
A medida foi comemorada pelo Rumble, que, em comunicado oficial, afirmou que o tribunal "confirmou" sua posição desde o início do impasse: as ordens do magistrado brasileiro não têm força legal em solo norte-americano. A empresa considerou a decisão uma "vitória total da liberdade de expressão, soberania digital e do direito das empresas norte-americanas de operar sem interferência jurídica estrangeira".
A disputa judicial começou após Alexandre de Moraes determinar a suspensão do Rumble no Brasil por descumprimento de decisões judiciais, incluindo a remoção de perfis ligados ao jornalista Allan dos Santos, investigado no país. O Rumble e a TMTG recorreram à Justiça norte-americana para impedir a aplicação das determinações de Moraes, alegando censura e violação da soberania digital.
A juíza Mary S. Scriven, responsável pela decisão, citou a Convenção de Haia e o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre EUA e Brasil, ressaltando que qualquer pedido com efeitos internacionais deve seguir canais jurídicos apropriados, o que não teria ocorrido no caso.
O Rumble e a Trump Media afirmaram que a decisão reforça a segurança das empresas norte-americanas contra "interferências estrangeiras" e protege a liberdade de expressão no país.
Por outro lado, no Brasil, Moraes segue com determinações que afetam a plataforma. A imposição do STF inclui a necessidade de um representante legal do Rumble no país e a retirada de conteúdos considerados ilegais.
A decisão da Justiça norte-americana abre precedentes para futuras disputas envolvendo regulação de conteúdo digital e limites de jurisdicção entre diferentes países.
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