STF julga validade de regras para investigação de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona as regras de sigilo e restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil.

O caso chegou ao STF em fevereiro de 2017 e volta à pauta após o recente acidente com o voo da Voepass, ocorrido na última sexta-feira (09) em Vinhedo (SP). A análise da ação teve início em 2021 no plenário virtual.

Na ocasião, o ministro Nunes Marques, relator do processo, votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as normas contestadas. Após seu voto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O impasse surge porque as investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) visam a prevenção de novos acidentes, sem objetivo de punição. Em contrapartida, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam responsabilizar criminalmente possíveis irregularidades cometidas por fabricantes, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.

A PGR questiona principalmente a finalidade das investigações do Cenipa. Segundo a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada como prova em processos judiciais e administrativos, e o acesso às informações só é permitido mediante requisição judicial.

Para a PGR, essa restrição impede que pessoas envolvidas, o Ministério Público e a polícia criminal tenham acesso às informações da investigação. A procuradoria argumenta que se trata de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos, e que a proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente.

A ação também questiona o trecho da lei que dá precedência à investigação militar em relação a outras apurações em andamento.

Segundo a PGR, o STF deve assegurar que outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, tenham acesso simultâneo às investigações. A procuradoria destaca que falhas em motores de avião, por exemplo, podem gerar responsabilização criminal e cível, e o envio das peças para o fabricante pode comprometer a busca pela verdade.

Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal de fabricantes e seus representantes, e não se pode admitir que partes potencialmente interessadas em se eximir dessas responsabilidades realizem exames sem a devida supervisão de peritos do sistema de Justiça, segundo a PGR.

A procuradoria também defende que a comunicação de indícios de crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica deve ser obrigatória e que a polícia tem o direito de reter vestígios para preservar provas.

A sessão do STF está marcada para as 14h, e não está descartada a possibilidade de um novo pedido de vista.