TJ-BA concede reajuste de 20% a conciliadores e juízes leigos com efeito retroativo a janeiro

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, na última quinta-feira (10), o Decreto nº 281, que concede um reajuste de 20% nos valores pagos a conciliadores e juízes leigos que atuam no âmbito do Judiciário estadual. O aumento é retroativo a 1º de janeiro de 2025.

Com a nova regulamentação, conciliadores passarão a receber:

• R$ 21 por audiência sem acordo,

• R$ 42 por audiência com acordo entre as partes.

Para ter direito ao pagamento, é necessário que a sessão tenha a presença de pelo menos uma das partes, que o termo da audiência seja devidamente elaborado, o ato gravado e que não haja acordo extrajudicial ou desistência antes do início da sessão.

Já os juízes leigos, que são advogados com no mínimo dois anos de experiência e atuam nos Juizados Especiais, receberão:

• R$ 36 por projeto de decisão elaborado,

• R$ 6 por cada audiência de instrução conduzida.

A remuneração cobre atividades como elaboração de sentenças, decisões monocráticas nas Turmas Recursais e atuação em embargos e execuções judiciais.