O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu decisão favorável ao ex-presidente da Contag Aristides Veras dos Santos. Ele afastou a obrigatoriedade de comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades no INSS.
A medida foi tomada em despacho publicado neste domingo (15 de março de 2026). Com isso, o sindicalista pode escolher se vai ou não à sessão marcada para esta segunda-feira (16), na condição de investigado. Caso decida comparecer, terá garantido o direito de permanecer calado durante o depoimento.
A decisão baseou-se em entendimento consolidado no STF: o direito à não autoincriminação permite que o investigado opte por não participar do ato ou, se presente, exerça o silêncio para evitar produzir provas contra si mesmo.
A CPI investiga fraudes em descontos associativos realizados em benefícios previdenciários. A Contag é apontada como uma das entidades envolvidas, com suspeita de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões por meio de descontos irregulares em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024.
Entre os pontos questionados está o pedido de desbloqueio em massa de 34.487 descontos associativos, autorizado pelo INSS em novembro de 2023, mesmo contrariando orientação da Procuradoria Federal Especializada. A Polícia Federal e o Ministério Público apontam indícios de irregularidades nessas operações.
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