O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou a Resolução TC nº 319/2026, que estabelece novas regras para contratos de apresentações artísticas financiadas com recursos públicos.
A norma obriga a inclusão de cláusulas nos contratos que proíbem artistas de fazer elogios, saudações promocionais ou qualquer tipo de promoção pessoal a prefeitos, gestores ou autoridades durante os eventos. Também fica vetado o uso do palco para beneficiar agentes públicos, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade.
De acordo com o tribunal, o objetivo é reforçar os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade, impedindo que eventos custeados com dinheiro público sejam utilizados para autopromoção política.
O descumprimento das regras pode resultar em sanções contratuais aos artistas e responsabilização dos gestores públicos envolvidos. A resolução já está em vigor e deverá ser observada em todos os novos contratos.
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