Justiça

TCE-PE proíbe artistas de elogiar prefeitos e autoridades em shows pagos com dinheiro público

Resolução TC nº 319/2026 determina inclusão de cláusulas contratuais para evitar promoção pessoal e reforçar impessoalidade na administração

Por: Brado Jornal 21.mai.2026 às 10h21

TCE-PE proíbe artistas de elogiar prefeitos e autoridades em shows pagos com dinheiro público

Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou a Resolução TC nº 319/2026, que estabelece novas regras para contratos de apresentações artísticas financiadas com recursos públicos.

A norma obriga a inclusão de cláusulas nos contratos que proíbem artistas de fazer elogios, saudações promocionais ou qualquer tipo de promoção pessoal a prefeitos, gestores ou autoridades durante os eventos. Também fica vetado o uso do palco para beneficiar agentes públicos, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade.

De acordo com o tribunal, o objetivo é reforçar os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade, impedindo que eventos custeados com dinheiro público sejam utilizados para autopromoção política.

O descumprimento das regras pode resultar em sanções contratuais aos artistas e responsabilização dos gestores públicos envolvidos. A resolução já está em vigor e deverá ser observada em todos os novos contratos.

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