Alexandre de Moraes estabelece multa de R$ 405 mil a Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 3, que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pague a multa imposta de R$ 405 mil. O magistrado também manteve as restrições impostas ao parlamentar, como o uso de tornozeleira eletrônica. No despacho, Moraes alega que, “verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”.

Para que o pagamento seja executado, o magistrado enviou um ofício ao Banco Central e solicitou o bloqueio das contas bancárias de Silveira. Moraes também exigiu que o BC comunique o STF da restrição. A determinação terá de ser cumpridas no prazo de 24 horas pelas “instituições financeiras, abrangendo todos os ativos financeiros mantidos no sistema financeiro nacional, incluindo contas de depósitos à vista [contas-correntes], de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante, incluindo Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras, recibo de depósitos bancários (RDB), ações e todas as outras aplicações financeiras”.

O magistrado ressalta em sua decisão que Daniel Silveira descumpriu uma série de determinações judiciais. Segundo o documento, foram dois descumprimentos à proibição de conceder entrevistas, três de participar de eventos públicos e 22 descumprimentos à ordem de monitoramento eletrônico do parlamentar. “As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, afirma Alexandre de Moraes. O parlamentar ainda terá 24 horas para se apresentar à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para substituir a tornozeleira eletrônica a um novo dispositivo.