Maluf tem de pagar multa de quase R$ 3 mi em até 10 dias, decide Fachin

Paulo Maluf (PP), ex-governador de São Paulo, tem dez dias para pagar uma multa de quase R$ 3 milhões. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo é em relação a multas impostas pela primeira turma da Suprema Corte em duas ações penais em que Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro e crime eleitoral.

Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Essa é a última intimação ao ex-governador, e, caso ele não cumpra, o Ministério Público (MP) deve promover a execução da multa. Se o MP não o fizer, então a Fazenda Pública deverá cobrá-lo.

A PGR solicitou que não fossem mais admitidos recursos ou pedidos de reconsideração, que demonstrariam um inconformismo da parte de Maluf com as decisões do STF. Conforme o magistrado, o último pedido de reconsideração do também ex-prefeito de SP foi negado por ser “manifestamente infundado e protelatório”.

“Não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta, o que sacrificaria o princípio da segurança jurídica: a possibilidade de revisão das decisões judiciais há de ser prevista em lei”, declarou o ministro.

Na ação, Maluf foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão (regime inicial fechado) por lavagem de dinheiro. Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o ex-governador participou de esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de SP (entre 1997 e 1998).

Já em outra ação penal, Maluf foi condenado a dois anos e nove meses de reclusão (regime inicial semiaberto) por falsidade ideológica para fins eleitorais. Conforme a denúncia, o ex-governador escondeu recursos utilizados em sua campanha para deputado federal, em 2010, na prestação de contas enviadas à Justiça Eleitoral.