CGU não vai mais investigar servidor que fizer críticas contra governo na internet

A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nesta segunda-feira (23) uma norma técnica que previa investigação disciplinar de servidores públicos que fizessem críticas e manifestações nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal.

A medida, assinada pela própria CGU, foi implementada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020

Segundo a nova gestão da Controladoria, a norma técnica poderia "causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos" e, por isso, foi revogada.

"A decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos", apontou a CGU.

Apesar de a medida ter sido implementada em 2020, de lá para cá nenhum servidor foi processado ou recebeu sanções disciplinares.

O que dizia a nota técnica

A nota técnica definia que eram passíveis de apuração disciplinar:

• "a divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais";
• ações de servidores que gerassem "repercussão negativa à imagem e credibilidade de sua instituição" e que poderiam ser consideradas descumprimento do dever de lealdade previsto no estatuto do servidor.

Na época, a CGU argumentou que que a norma não configurava, "em hipótese alguma, censura ao servidor" e que se tratava de um estudo inicial, sem obrigação de cumprimento.

Naquela ocasião, no entanto, órgão ressaltou que a internet não era um "território sem lei".

"Entende a CGU que a internet não é – e não pode ser – um território sem lei, em que o agente público possa veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições e ofenda a honra e a imagem das pessoas", apontou a CGU.