Deputado sugere PEC para Congresso decidir sobre empréstimos do BNDES

O deputado federal Daniel Freitas (PL/SC) está coletando assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que submete ao Parlamento o financiamento de obras no exterior, realizado por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A proposta foi protocolada em 31 de dezembro de 2022, mas ficou parada, em virtude do recesso parlamentar. Agora, contudo, deve ser prioridade, a partir dd 1° de fevereiro. Para que a PEC comece a tramitar, é preciso 171 rubricas.

Atualmente, os financiamentos são determinados exclusivamente pelo governo, que estabelece:

1. As operações;
2. Os países de destino das exportações;
3. As principais condições contratuais do financiamento, como valor, prazo, equalização da taxa de juros e seguros;
4. Os mitigadores de risco do país que sedia a obra de engenharia.

Segundo Daniel Freitas, a autorização prévia pelo legislativo, de cunho constitucional, “tem o poder de evitar que o país seja arrastado, novamente, para aventuras de natureza política, econômica ou ideológica”.

“Por essa razão, estamos propondo a PEC, que visa determinar a participação direta do Congresso Nacional nas operações de concessão de crédito realizadas pelo Executivo ou por suas instituições financeiras oficiais para outros países ou suas estatais”, disse o deputado. “O que se busca com a proposta é trazer para o Parlamento a discussão sobre a prioridade e os parâmetros para o uso dos recursos públicos em tais financiamentos para outros países.”