O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira (16) que até o momento 68.488 armas dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) foram recadastradas.
Ele acrescentou que, quem não fizer o recadastramento até o fim do prazo, incorrerá em crime. No início de fevereiro, o governo deu 60 dias para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal.
Em janeiro, ao tomar posse, o presidente Lula assinou um decreto a fim de revogar uma série de medidas do governo Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas e munições. Uma das medidas determinadas foi o recadastramento das armas compradas a partir de maio de 2019.
Nesta quarta-feira (15), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a legalidade do decreto. Gilmar argumentou que a decisão foi necessária para evitar decisões conflitantes sobre o tema.
"Tivemos a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmando a constitucionalidade e a legalidade do decreto editado pelo presidente Lula sobre controle de armas. Faço questão de assinalar a importância do decreto e da decisão do Supremo no sentido de que o decreto já está produzindo resultados", afirmou Dino.
"Nós já tivemos a migração de registro de CACs para o controle da PF, e são 68.488 armas que estão em poder de CACs que já foram recadastradas. E armas uso restrito são 2.464", acrescentou o ministro da Justiça.
Segundo Dino, diante da decisão do ministro Gilmar Mendes, está mantido o prazo para que as armas dos CACs sejam recadastradas
Ainda conforme o ministro, quem não fizer o recadastramento incorrerá na prática de crime.
"Havia a ilusão de alguns de que o decreto do presidente Lula seria derrubado e não há nada disso. Queremos deixar muito claro que o prazo está fluindo. [...] Vamos levar adiante esse recadastramento, que se finalizará ao término do mês de março", afirmou.
"Faço questão de lembrar que a Polícia Federal fará o recredenciamento até o final de março para armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente a arma passa a ser arma proibida e, por isso, estará sujeita a apreensão. E os proprietários estarão cometendo crime", frisou o ministro.
A política de facilitação do acesso a armas foi uma das principais bandeiras de campanha de Jair Bolsonaro em 2018. Ao assumir o governo, em 2019, Bolsonaro adotou uma série de medidas visando esse objetivo. E, na campanha de 2022, o então candidato Lula afirmou que, se eleito, iria revogar as medidas de Bolsonaro.
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