Barroso defende regulação das mídias e diz que medida é o oposto da censura

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse nesta quinta-feira (23) que o ódio, a mentira deliberada e a desinformação viraram ameaças para a democracia e para os direitos fundamentais e que a regulação das mídias é o oposto da censura. O magistrado está na França para a Primeira Conferência Global da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

“Nós precisamos aprovar um estatuto da internet moderado. A ênfase tem de ser na autorregulação e no monitoramento por um órgão independente, externo e não governamental – mas é preciso que haja um arcabouço legal mínimo. Há um projeto em discussão no Congresso e é preciso ter cuidado para ele não ser desidratado. E todas as democracias do mundo estão discutindo isso“, declarou o ministro do Supremo.

O magistrado propõe estabelecer níveis de responsabilização das plataformas digitais quanto à moderação de conteúdos como desinformação, mentira deliberada , teorias conspiratórias e os discursos de ódio.

“No primeiro nível, que haja claramente o cometimento de um crime como terrorismo, como pedofilia, como ameaças à democracia, as plataformas devem ter o dever de cuidado inclusive pelos seus algoritmos, para retirarem esses conteúdos“, explicou Barroso. “A segunda regra, seria quando haja clara violação de direito de alguém, por exemplo, compartilhamento de imagens íntimas sem autorização, ou uma violação de direitos autorais, as plataformas devem retirar o conteúdo após a primeira notificação extrajudicial . Basta o interessado comunicar que está sendo vítima daquela violação.“