Pacheco diz ao STF que CPI do 8 de janeiro não pode ser instalada

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou nesta terça-feira, 14, uma petição ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que afirma não ser possível instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar as invasões e depredações realizadas em 8 de janeiro em Brasília, no Distrito Federal.

O documento, é assinado por um grupo de advogados da Casa Alta do Legislativo que sustentam o entendimento de que o pedido liminar da senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) – impetrado para que Pacheco realizasse a leitura do requerimento de criação da CPI, possibilitando a criação do grupo de trabalho – deve ser indeferido já que as assinaturas colhidas foram realizadas na legislatura anterior.Com isso, os apoiamentos precisariam ser retificados.

“Desse modo, conclui-se não ser possível conferir ultratividade automática ao requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura, a fim de impor ao Presidente do Senado o seu recebimento para produzir efeitos jurídicos na legislatura subsequente. Assim, em princípio, a manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado“, diz parte do documento.