Lula veta integralmente PL com alterações na CLT

Lula vetou integralmente, nesta sexta-feira (3), um projeto de Lei (PL) do Congresso Nacional que promovia alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, aprovado em outubro pelo Senado Federal, permitiria que saíssem do rol de atividades perigosas as atividades com exposição a substâncias inflamáveis (como o caso dos combustíveis), assim como profissionais que atuam nos equipamentos de refrigeração de carga.

Pela legislação brasileira, estas atividades contam com o pagamento de adicional de periculosidade.

Ao vetar o texto com as mudanças da CLT, o presidente levou em conta uma manifestação sucinta do Ministério do Trabalho. Para a pasta de Luiz Marinho, a ideia contraria o interesse público ao ser muito vaga. “[A proposta] estabeleceria, em lei, hipóteses de descaracterização de periculosidade das atividades e operações sem indicar, de maneira objetiva, critérios e parâmetros para as quantidades de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos que possam ser transportadas de forma a garantir a proteção e a segurança dos trabalhadores do setor de transporte de cargas e de passageiros”, indicou a pasta.

O veto sobre a CLT agora será analisado pelo Congresso Nacional. A pasta de Marinho trabalha no texto da regulamentação do transporte por aplicativos.