O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação sobre a descriminalização do porte pessoal de drogas. Mendonça havia pedido vista (mais tempo para análise) em 24 de agosto deste ano. Agora, o processo pode voltar ao plenário da Corte.
O julgamento tem 5 votos favoráveis e um contrário à descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. Apesar do pedido de vista de Mendonça, a então presidente do STF, Rosa Weber, adiantou seu voto na sessão de 24 de agosto e foi favorável à descriminalização antes de se aposentar.
Eis os votos dos ministros até o momento:
- a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
- contra a descriminalização: Cristiano Zanin.
A ação julgada pela Corte questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discutirá os requisitos para diferenciar uso pessoal e tráfico. Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
O julgamento teve início ainda em 2015, mas ficou paralisado por pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Ele morreu em um acidente aéreo em 2017. Ao assumir o lugar deixado por Teori, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso e liberou para votação em novembro de 2018. Agora, o julgamento está sob a relatoria de Gilmar Mendes.
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