Prioridade do governo, MP da subvenção é aprovada em comissão

A comissão mista que analisa a medida provisória sobre as regras de subvenções para empresas aprovou nesta quinta-feira (14) o parecer da proposta por 17 votos a 8. A MP, que é prioridade para o governo, segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Com a aprovação da MP 1.185 de 2023, o governo espera arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024. O montante, entretanto, deve ser menor, já que a proposta passou por mudanças.

O texto aprovado foi o parecer do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Ele incluiu desconto de 80% nas dívidas das empresas impactadas pela medida, desde que o pagamento seja feito em até 12 vezes.

A proposta afeta os subsídios às grandes empresas, em especial no Sul e no Sudeste. A subvenção sobre o custeio é um mecanismo que os Estados usam para conceder incentivos fiscais a empresas, que podem abater o crédito da base de cálculo de tributos federais.

A mudança no modelo atual do Juros sobre Capital Próprio foi incluída no texto da MP de forma desidratada. Inicialmente o governo queria o fim da dedutibilidade do JCP, o que renderia R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2024, segundo estimava da Fazenda. Um projeto de lei sobre o assunto foi enviado para o Congresso, mas a proposta não avançou.

No texto aprovado, o relator incluiu travas em relação à apuração da base de cálculo do JCP. Ainda não há previsão de quanto irá entrar nos cofres da União com a nova versão da proposta.

O relator também reduziu o prazo de ressarcimento pela União do crédito fiscal não compensado, de 48 para 24 meses.

Congressistas da oposição criticaram a realização do encontro da comissão mista ao mesmo tempo em que era realizada a sessão do Congresso Nacional para análise de vetos. “Abre precedente”, disse o líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

O presidente da comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que teve o aval do presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para realizar a reunião.

Entenda

O Ministério da Fazenda trata a proposta como prioritária e espera a aprovação até o fim do ano. O calendário, entretanto, é apertado. Depois de aprovado na comissão, o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. A MP perde validade em 7 de fevereiro.

A medida provisória foi enviada em agosto pelo governo para regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.

A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.

Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e com Contribuição Social do Lucro Líquido.

Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022. Além de aumentar a arrecadação, o governo também quer regulamentar e dar mais transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal.