PT acumula dívida de R$ 22 mi no INSS e FGTS de trabalhadores

O Partido dos Trabalhadores (PT) será o principal beneficiado caso o Senado aprove a proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/2023, conhecida como PEC da Anistia. Até março deste ano, diretórios do partido tinham pelo menos R$ 22,2 milhões em dívidas na lista de devedores da União, mantida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), braço jurídico do Ministério da Fazenda.

A maior parte (R$ 18,2) é com a Previdência – pela PEC, este tipo de débito não será perdoado, mas poderá ser parcelado em 60 vezes por meio de um “Refis” exclusivo para os partidos. A legenda deve até mesmo FGTS de trabalhadores, que mensalmente são descontados dos salários dos empregados. A reportagem do Estadão procurou o PT por meio da assessoria de imprensa, mas não houve resposta.

Ao todo, os partidos brasileiros têm hoje pelo menos R$ 54,1 milhões em débitos na Dívida Ativa da União.

Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (11), a PEC teve 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções no segundo turno. O texto atual é de autoria do relator na Câmara, Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), e determina a anulação de todas as dívidas dos partidos, com exceção dos débitos previdenciários.

Todas as demais dívidas atuais serão perdoadas, inclusive as decorrentes de multas da Justiça eleitoral e do não pagamento de taxas e impostos – de acordo com a Constituição, as legendas já têm imunidade tributária, a ser ampliada com a PEC. A proposta está agora no Senado e está prevista para ser votada em agosto.

Pelo texto atual da PEC, a União deverá criar um programa de recuperação fiscal (Refis) para os partidos. Neste caso, o PT seria beneficiado com o parcelamento de pelo menos R$ 18,2 milhões em dívidas previdenciárias com a União (outros R$ 2,4 milhões já foram renegociados pela sigla antes). O prazo para pagar é de cinco anos (60 meses). Multas e dívidas futuras dos partidos também poderão ser incluídas no Refis a qualquer tempo, com prazo de 15 anos (180 meses). Pela PEC, os partidos ficam isentos de juros e multas acumulados nestas dívidas, devendo pagar só o montante original acrescido de correção monetária.

No caso do PT, mais da metade da dívida previdenciária está vinculada ao Diretório Estadual da legenda no Rio Grande do Sul (R$ 9,7 milhões), seguida do Diretório Estadual de São Paulo (R$ 4,2 milhões). A legenda também está devendo atualmente pelo menos R$ 266 mil em contribuições atrasadas para o FGTS dos empregados. Após o PT, os maiores devedores são o União Brasil (R$ 5,2 milhões), o PSDB (R$ 5,1 milhões) e o MDB (R$ 4,5 milhões).

O valor total a ser perdoado aos partidos inclui também multas aplicadas pela Justiça Eleitoral e que não foram ainda incluídos na Dívida Ativa da União – ou seja, é bem maior que os R$ 54,1 milhões já inscritos. Segundo apurou o Estadão, a Justiça Eleitoral não possui hoje um cálculo de quanto seria o valor total a ser perdoado. A organização Transparência Partidária estimou em R$ 23 bilhões o montante das contas partidárias pendentes de julgamento pela Justiça Eleitoral entre 2018 e 2023, em valores corrigidos. Se aprovada, esta será a quarta anistia do tipo na história.

Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado Antônio Carlos (PL-SP), o “Refis” ainda pode ser modificado no Senado, para onde a proposta irá agora. Segundo o deputado paulista, o texto será relatado na Casa pelo ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP). “É como um Refis normal de todas as dívidas”, disse ele. Questionado sobre o porquê de votar agora a PEC, o deputado disse que “qualquer hora é hora”. “Você tem que perguntar ao presidente Lira porque ele decidiu votar agora”, disse. Recentemente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a PEC só será votada na Casa em agosto.

Além da anistia às dívidas, o texto também inscreve na Constituição a reserva de 30% dos recursos dos Fundos Eleitoral (FEFC) e Partidário para as candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições deste ano. Hoje, esta cota é determinada por uma resolução do TSE. A proposta também considera cumpridas as cotas de recursos para mulheres e candidatos negros nas eleições anteriores, desde que os partidos apliquem o valor “faltante” nas próximas quatro eleições, a partir de 2026.

“Devo, tento negar e agora nem pagar direito preciso. É praticamente isso que aprovaram com a PEC. Um verdadeiro programa de incentivo à inadimplência para instituições que já recebem bilhões e bilhões de dinheiro do cidadão brasileiro”, diz a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que votou contra a proposta. “Partidos políticos, enquanto entidades que almejam representar os cidadãos e contribuir com os rumos do País, deveriam ser os primeiros a dar bom exemplo – o que decididamente não ocorre”, diz.

Estadão