Dino suspende emendas até Congresso criar regras de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (14) a suspensão das emendas impositivas (aquelas que são obrigatórias) de deputados e de senadores até que o Congresso Nacional formule regras que deem mais transparência e rastreabilidade para a transferência dos recursos.

Obras iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida ficaram de fora do cumprimento da determinação do ministro. 

Em análise preliminar do pedido, o ministro entendeu que é inconstitucional a execução de emendas que não obedeçam a critérios técnicos de “eficiência, transparência e rastreabilidade”. Por se tratar de uma decisão monocrática, a determinação de Dino ainda será referendada em plenário.

Segundo o magistrado, emendas impositivas devem ser executadas nos termos e nos “limites da ordem jurídica”, e não ficar “sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda”.

Dino afirmou ainda que as emendas impositivas “parecem” passar o controle de parcela significativa do Orçamento das mãos do Poder Executivo para o Legislativo.

“Nessa situação, grande parte da discricionariedade inerente à implementação de políticas públicas é retirada das mãos do Poder Executivo, transformando os membros do Poder Legislativo em uma espécie de ‘co-ordenadores de despesas’. Com efeito, as minúcias da execução orçamentária não dependem mais de deliberações administrativas no âmbito do Poder Executivo, e sim da aposição de meros carimbos a decisões de outro Poder”, disse.

A decisão se deu em uma ação protocolada pelo Psol em 8 de agosto, que pedia a derrubada de regras constitucionais que permitem a execução de emendas impositivas.

ENTENDA O QUE SÃO

Essa modalidade de transferência é um instrumento legislativo que obriga o Poder Executivo a executar despesas específicas propostas por congressistas. Geralmente são usadas em obras e projetos de política pública nos Estados.

Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (as chamadas emendas Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

DINO E EMENDAS

Dino é relator de ações que tratam de temas correlatos, como das emendas de transferência especial (conhecidas como emendas Pix) e o que ficou conhecido como “Orçamento secreto” (emendas de relator).

Em outras decisões, determinou regras para a execução e a distribuição dos recursos, como um maior nível de transparência no caso das emendas de relator e a limitação de envio de emendas Pix apenas para obras já em andamento ou para situações de calamidade.

Depois das decisões do magistrado, houve reação do Congresso, que deve atuar em duas frentes para contornar as limitações impostas por Dino. De um lado, numa ala mais institucional, congressistas vão judicializar o caso, mas também pretendem mudar as regras de emendas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que valerá para 2025.

Na terça-feira (13), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou as novas regras que limitam as transferências.

“O diálogo é imperativo. É o caminho para chegarmos a um entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. Sem aval do Parlamento, não tem lugar constitucional”, declarou.