Sem ordem judicial, PF pediu ao X informações sobre André Fernandes

A Polícia Federal solicitou ao X, em ofício de 16 de março de 2023, dados pessoais do deputado federal André Fernandes (PL-CE), investigado por incitação ao 8 de janeiro, sem uma ordem judicial, registrou a CNN Brasil.

Segundo a emissora, o documento pedia “nome, CPF, e-mail, endereços, terminais telefônicos utilizados e/ou cadastros, dados bancários e do cartão de crédito cadastrados e logs de criação, contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica da conta do usuário”.

Citando a lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e o Marco Civil da Internet, o delegado Raphael Soares Astini deu dois dias para que a rede social respondesse.

O que respondeu o X?

Mencionando os artigos 10, 15, e 22 do Marco Civil da Internet, os advogados do X responderam, em ofício de 5 de abril de 2023, que as operadoras da rede social “estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência criada pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo”.

“Não se trata de preciosismo formalista, mas unicamente de observação atinente à obrigação legal imposta à empresa no tratamento de dados de usuários”, acrescentaram.

O delegado Raphael Soares Astini descartou o pedido realizado após o X se negar fornecer as informações solicitadas, informou a CNN.

PGR contraria a PF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF o arquivamento de inquérito sobre o deputado André Fernandes em 10 de julho de 2023.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos afirmou não haver provas para justificar a manutenção da investigação.

Santos argumentou que Fernandes apenas “replicou” um conteúdo nas redes sociais “já conhecido por milhares”, o que “torna impossível conhecer o nível de influência da postura do investigado”.

X anuncia fim da operação no Brasil

O X anunciou no sábado, 17, o fim da operação no Brasil. Em comunicado, a plataforma afirmou que a decisão ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, “ameaçar” prender o representante legal do X no Brasil.

A plataforma também compartilhou na rede social a ordem de prisão da responsável pelo escritório do X no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, por descumprimento de decisões judiciais.

“Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não ter sido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal.

Como resultado, para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato.

O serviço X continua disponível para a população do Brasil.

Estamos profundamente tristes por termos sido forçados a tomar essa decisão. A responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes.

Suas ações são incompatíveis com um governo democrático. O povo brasileiro tem uma escolha a fazer – democracia ou Alexandre de Moraes.”