AGU recorre ao STF contra decisão que liberou pagamento de emendas parlamentares

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento de emendas parlamentares. A decisão de Dino, tomada na segunda-feira (2 de dezembro de 2024), autorizou o pagamento das emendas, mas com a condição de que fossem seguidos critérios de transparência e rastreabilidade.

A AGU argumenta que a Lei Complementar nº 210, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deve ser considerada na análise da decisão. O órgão destaca que a lei, fruto de um diálogo institucional entre os poderes, trouxe avanços importantes nas regras sobre as emendas parlamentares.

No recurso, a AGU solicita a revisão de três pontos específicos da decisão de Dino. O primeiro trata da necessidade de um plano de trabalho para a liberação das emendas. O segundo diz respeito à exigência de identificação nominal dos parlamentares que solicitam as emendas. O terceiro aborda o aumento do volume de emendas para 2025, defendendo que o crescimento esteja em conformidade com o arcabouço fiscal.

A AGU também pede que o STF esclareça que a competência para aprovar planos de trabalho para transferências especiais não é do Poder Executivo Federal, mas de outras instâncias do governo.

No dia seguinte à decisão de Dino, o Supremo formou uma maioria de votos favoráveis à liberação das emendas, com a análise da questão sendo realizada no plenário virtual.