Dino dá prazo de 30 dias para regras de prestação de contas de emendas parlamentares às universidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (12) estabelecer um prazo de 30 dias para que o governo federal e os Estados publiquem regras para a prestação de contas das emendas parlamentares destinadas às instituições de ensino superior. A medida visa garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, com a obrigatoriedade de normas e orientações por parte do Ministério da Educação, da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU).

Essas regras abrangerão universidades e suas respectivas fundações de apoio. Em sua decisão, Dino destacou preocupações com a falta de transparência no uso de emendas, especialmente em relação às fundações, que, segundo relatos, têm utilizado organizações não governamentais (ONGs) sem critérios objetivos para a contratação e repasse de recursos provenientes das emendas parlamentares.

Além disso, no início de janeiro, o ministro suspendeu o pagamento de emendas de congressistas a 13 ONGs por falta de transparência sobre os recursos recebidos. Essa decisão foi tomada com base em um relatório da CGU, que identificou que 26 ONGs, entre as que mais receberam recursos em 2024, não forneceram informações claras sobre os repasses. Dino também determinou que essas ONGs sejam incluídas em cadastros específicos que monitoram entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de operar, como o Cepim e o Ceis, para garantir um maior controle sobre o uso de recursos públicos.