AGU envia plano de trabalho ao STF para aprimorar transparência das emendas parlamentares

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta terça-feira (25), ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de trabalho que visa aprimorar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O plano, elaborado em colaboração com o governo federal e o Congresso Nacional, responde aos questionamentos do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, em decisão tomada no início de fevereiro.

O documento detalha ações e cronogramas para melhorar a interface entre os sistemas do Executivo e Legislativo, facilitando o controle social e o acesso público às informações relacionadas à execução das emendas. As medidas incluem aprimoramentos no Portal da Transparência, como filtros mais detalhados para consulta e a integração de dados com convênios associados às emendas.

Além disso, o plano de trabalho prevê ações específicas em relação às Organizações Não Governamentais (ONGs) beneficiárias de emendas, incluindo a exclusão de entidades do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), conforme as recomendações do ministro Flávio Dino.