Vereador propõe programa de atenção humanizada ao aborto legal em Salvador

O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou, nesta segunda-feira (10), um projeto de indicação ao prefeito Bruno Reis (União Brasil) para a criação do Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado.

A proposta, protocolada na Câmara Municipal de Salvador (CMS), prevê a implementação de uma rede intersetorial, com participação da sociedade civil, para assegurar o acesso ao aborto nos casos permitidos pela legislação brasileira. Atualmente, o procedimento é legal no Brasil em três situações: gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

“Não são poucos os relatos de pessoas que enfrentam exigências descabidas e profissionais despreparados para esse acolhimento. O direito ao aborto é uma questão de saúde pública, está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser garantido pelo Estado nos casos já previstos em lei”, justificou o vereador.

No âmbito federal, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou recentemente um projeto de lei para conceder anistia a mulheres presas por aborto. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados no último dia 8 de março, data que marca o Dia Internacional da Mulher.