‘Lei Joca’ chega ao plenário do Senado: transporte de cães e gatos em voos poderá virar serviço obrigatório

O Senado deve votar nesta quarta‑feira (23) o projeto de lei que estabelece normas para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. Apelidada de “Lei Joca” — referência ao labrador que morreu em 2024 após erro logístico da Gol —, a proposta torna obrigatória a oferta desse serviço pelas companhias aéreas, hoje facultativa.

Pontos‑chave do texto

Obrigatoriedade do serviço

Todas as empresas que operam rotas nacionais terão de transportar cães e gatos, obedecendo critérios de saúde, porte e peso definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Cabine ou porão

• Animais pequenos poderão viajar na cabine, sob assento do tutor.
• Animais que excedam o limite estabelecido pela companhia seguirão no compartimento de bagagens, em caixas homologadas pela Anac.
• Cães‑guias mantêm direito de permanecer ao lado do passageiro.

Responsabilidade objetiva

Em caso de morte, lesão ou extravio, a empresa responde mesmo sem culpa, com indenização obrigatória cujos valores mínimos serão fixados em regulamento.

Deveres do tutor

Quem leva o pet na cabine é responsável por limpeza e eventuais prejuízos causados pelo animal durante o voo.

Tramitação

• Câmara: texto aprovado em maio / 2024.
• Senado: sofreu ajustes de redação e volta à Câmara para confirmação final.
• Sanção: se não houver novas alterações, segue para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por que importa

A morte de Joca expôs lacunas na regulação: a Gol despachou o labrador para destino errado, deixando‑o horas confinado e sem cuidados adequados. O caso gerou pressão pública e acelerou a discussão no Congresso, que agora busca padronizar procedimentos e garantir segurança jurídica para tutores e empresas.

Caso seja aprovado ainda neste semestre, o novo marco regulatório obrigará as companhias a investir em treinamento de equipes, revisão de protocolos de manuseio e sinalização clara sobre condições de transporte. Para os tutores, a lei promete maior previsibilidade — mas também custos adicionais, já que as empresas continuarão livres para cobrar pelo serviço, desde que cumpram as novas exigências.