A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, em 30 de julho de 2025, uma nota oficial na qual expressa repúdio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida, fundamentada na Lei Magnitsky, foi recebida com “assombro” pela PGR, que destacou a legitimidade das decisões judiciais do ministro e reafirmou apoio ao STF e ao Judiciário brasileiro.
Segundo a nota da PGR, “A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes em decorrência do desempenho de suas funções jurisdicionais”. O órgão também declarou: “[A PGR] manifesta solidariedade ao Ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro”, enfatizando a “exatidão técnica” das decisões da Corte.
As sanções, anunciadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano, incluem a proibição de entrada de Moraes nos EUA, o bloqueio de eventuais bens ou contas em território americano e restrições a transações comerciais com empresas dos Estados Unidos, como operadoras de cartões de crédito. O comunicado americano, acusa Moraes de “usar seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”, apontando-o como responsável por ações contra opositores políticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no STF por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Um decreto publicado no mesmo dia pelo presidente dos EUA reforça a narrativa, classificando as ações contra Bolsonaro como “perseguição política” que ameaça “o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil”. O documento, sugere que tais medidas comprometem a realização de eleições livres em 2026 e contribuem para o “colapso deliberado do Estado de Direito” no Brasil, além de promoverem “intimidação politicamente motivada” e “abusos de direitos humanos”.Contexto da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 e ampliada em 2016 pelo Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, permite aos EUA punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Inicialmente voltada a autoridades russas responsáveis pela morte do advogado Sergei Magnitsky em 2009, a legislação passou a abarcar indivíduos de qualquer nacionalidade envolvidos em atos como execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias, tortura ou corrupção, incluindo suborno e expropriação de ativos.
As sanções previstas incluem o cancelamento de vistos, o bloqueio de contas bancárias (inclusive em bancos brasileiros com operações em dólar), o confisco de ativos em território americano e a proibição de transações comerciais com cidadãos ou empresas dos EUA. Isso pode levar à suspensão de perfis em redes sociais, e-mails e sistemas de pagamento, com empresas americanas sendo obrigadas a monitorar o cumprimento das medidas sob pena de punições.
A PGR, em sua nota, reiterou a confiança na atuação de Moraes e no STF, classificando as sanções como uma interferência indevida no exercício da função jurisdicional brasileira.
Aplicativo Brado
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