A Câmara dos Deputados deve analisar, nesta quarta-feira (27), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que abordam questões cruciais para o funcionamento do Legislativo e sua relação com o Judiciário. A primeira proposta busca proteger parlamentares contra ações judiciais, enquanto a segunda visa extinguir o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. As decisões ocorrem em um contexto de tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga o uso de emendas parlamentares.PEC da proteção parlamentar
A PEC que fortalece a imunidade dos parlamentares foi proposta em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo, durante a gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Ressuscitada pelo atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta estabelece que:
- Parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisões judiciais;
- Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, deputados e senadores ficam sob custódia da Câmara ou do Senado, respectivamente, até decisão do plenário sobre a manutenção da prisão;
- Não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por “opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar”;
- Medidas cautelares que impactem o mandato, como prisão domiciliar, só terão efeito após confirmação pelo plenário do STF.
A proposta também sugere que deputados e senadores só sejam investigados ou processados por crimes comuns com autorização prévia do Legislativo, retomando regra da Constituição de 1988, alterada em 2001. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentará seu parecer aos líderes na manhã desta quarta. Segundo os deputados Pedro Lucas (União-MA) e Luizinho (PP-RJ), a intenção é aprovar a PEC em dois turnos ainda hoje e encaminhá-la ao Senado.
A votação ocorre após acordo liderado por Arthur Lira para encerrar a ocupação da Mesa Diretora por deputados da oposição. Hugo Motta retomou o controle da Mesa na última semana, conforme imagem registrada por Reuters/Mateus Banomi.
Líderes partidários expressaram visões divergentes. “A maioria das pessoas entendeu que esse é o melhor momento de fazer”, disse o líder do PDT, Mário Heringer (PDT-MG). Já o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), destacou: “É um tema que divide. Não existe um texto definido ainda. De hoje para amanhã haverá novas conversas e negociação.”Contexto de embate com o STFA votação da PEC coincide com investigações do STF sobre emendas parlamentares. No sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas não cadastrados corretamente no sistema oficial do governo, totalizando R$ 694,6 milhões, conforme nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Sete ministros do STF Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli conduzem inquéritos que investigam cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares por suspeitas de desvios.Fim do foro privilegiado em debateOutra PEC na pauta busca eliminar o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. Caso aprovada, o STF perderia competência para julgar esses casos. No entanto, deputados indicam que a proposta não tem apoio suficiente e pode ser rejeitada, encerrando o debate. “A ideia é votar para ser derrotada e enterrada”, afirmam fontes do Legislativo.Restrição a ações no STFA Câmara também analisará um projeto que limita a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF. De autoria do deputado Luizinho (PP-RJ), a proposta exige que partidos políticos tenham ao menos 20 parlamentares (deputados ou senadores) para propor tais ações. O objetivo, segundo Luizinho, é “dar maior densidade normativa aos requisitos de legitimação ativa”, promovendo segurança jurídica e evitando o uso indevido do controle de constitucionalidade.
Atualmente, podem propor ADIs e ADCs: o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, as Mesas de Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF, governadores, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Aplicativo Brado
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