O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inclusão na pauta de votação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam reduzir a influência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre parlamentares. As medidas, conhecidas como PEC do fim do foro privilegiado (PEC 333/2017) e PEC das prerrogativas (PEC 3/2021), apelidada de “PEC da blindagem”, atendem a demandas da oposição após protestos que paralisaram a Casa em 5 e 6 de agosto.
A PEC 333/2017, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), propõe que autoridades, incluindo deputados e senadores, sejam julgadas por crimes comuns em tribunais de primeira instância, eliminando o foro privilegiado em cortes superiores. Já a PEC 3/2021, proposta originalmente pelo ex-deputado Celso Sabino, atual ministro do Turismo, estabelece que prisões de parlamentares só podem ocorrer em flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo ou ações contra a ordem constitucional. Além disso, proíbe afastamentos cautelares de congressistas por decisões judiciais sem aval do Congresso e determina que medidas como busca e apreensão ou restrições ao mandato dependam de aprovação do plenário do STF, vedando decisões monocráticas.
“Hoje tem, sim, um ambiente de discussão acerca dessas prerrogativas pelos exageros que a Câmara, os parlamentares, entendem que têm, infelizmente, acontecido”, declarou Motta em entrevista à GloboNews, criticando o que considera excessos do Judiciário. A decisão de pautar as PECs veio após pressão de deputados da oposição, liderados pelo PL, que ocuparam a Mesa Diretora da Câmara exigindo a votação dessas propostas e de um projeto de anistia para investigados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Motta comprometeu-se a incluir as matérias na pauta, afirmando: “Na próxima semana, abriremos os trabalhos dessa Casa pautando a mudança do foro privilegiado para tirar a chantagem que muitos parlamentares, deputados e senadores, vêm sofrendo por parte de alguns ministros do STF. Junto com o fim do foro, pautaremos a anistia dos presos políticos.”
O relator da PEC da blindagem, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentará o texto revisado na manhã de 27 de agosto, em reunião marcada para às 11h. A proposta tem apoio de partidos do Centrão, como PP, União Brasil, Republicanos, PSD e MDB, além de setores da oposição, como PL e Novo. No entanto, a PEC do fim do foro enfrenta resistência do governo e de parte do Centrão, que teme inseguranças jurídicas. Deputados da esquerda, como a líder do PSOL, Talíria Petrone, defendem a discussão das prerrogativas, mas alertam: “Defendemos a discussão sobre as prerrogativas, mas sem açodamento. Neste momento, acho que pode ser um aceno à oposição e, que talvez o texto nem seja de fato votado.” Já o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), considera que a votação pode “acirrar conflitos institucionais”.
As propostas surgem em meio a tensões entre o Congresso e o STF, intensificadas por decisões como a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a investigação de R$ 694 milhões em emendas Pix determinada pelo ministro Flávio Dino. A PEC da blindagem é vista como uma “meia unanimidade” na Câmara, com amplo apoio, enquanto o fim do foro, embora pleiteado pela oposição, tem chances reduzidas de avançar. Motta também busca alinhar a votação com o Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já manifestou apoio à PEC das prerrogativas.
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