Autoridades do Judiciário, da Polícia Federal e do governo federal consideram que as emendas introduzidas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP) no Projeto Antifacção podem remover das mãos da PF e dos tribunais superiores a responsabilidade por inquéritos sobre emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e movimentos financeiros associados a facções criminosas, incluindo as conhecidas como de colarinho branco.
Essa visão é comum entre setores do Executivo e delegados da PF que examinaram a versão revisada do texto, resultado de acordos entre Derrite e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Embora haja declarações públicas sobre ajustes para preservar a independência da PF, a análise interna aponta que a proposta segue limitando as ações da corporação e facilita a transferência de processos delicados para a Justiça estadual, afastando-os do STJ e do STF.
Derrite atribui o impasse a questões ideológicas.
"Estamos discutindo aqui o sexo dos anjos. Primeiro, precisa ler o relatório e realmente entender o que está no substitutivo. Acho que tem muita ideologia política e pouco conhecimento sobre o que realmente está no relatório", afirmou.O que prevê a versão negociadaDe acordo com o rascunho mais atual mostrado a membros da PF, a norma ficaria da seguinte forma:
A PF pode conduzir inquéritos em áreas de sua atribuição constitucional, porém:
deverá informar as autoridades estaduais ao iniciar investigações por conta própria; sua participação não transferirá o caso automaticamente para a Justiça Federal.
A colaboração incluirá: pedido da polícia ou do MP estaduais; ações independentes da PF com notificação prévia às instâncias locais; A competência judicial será a estadual, exceto em casos de regras federais específicas.
Para delegados e representantes do governo, essa estrutura gera um sistema de “travamento”: a PF poderia apurar, mas sob supervisão e restrições práticas, o que dificulta o início de operações secretas sobretudo em assuntos críticos como o acompanhamento de recursos públicos.
Nesse formato, segundo avaliações do governo, inquéritos atuais na PF sobre emendas e contratos públicos que chegam aos tribunais superiores poderiam migrar para o âmbito estadual, onde: existe menor nível de especialização; aumenta o risco de influências regionais; e há registros de pressões políticas sobre delegacias e MPs locais.
Visão no JudiciárioUma autoridade judicial que segue as negociações descreveu a iniciativa como “uma semi-blindagem”. Essa fonte recordou a PEC da Blindagem, que ampliava defesas para políticos, mas foi rejeitada:“Tentaram a PEC da Blindagem. Não deu certo. Estão agora em busca de uma semi-blindagem. Querem tirar da PF a investigação do fluxo financeiro e da lavagem das facções. Todas as facções, inclusive as de colarinho branco.”
Na opinião dessa autoridade, a redação abre espaço para:
disputas sobre competência; geração de nulidades; e contestações a decisões que atualmente vão aos tribunais superiores. “É obviamente inconstitucional", afirmou.Fintechs e operações de lavagemA mesma autoridade destacou que, em casos de lavagem, os caminhos financeiros de facções e figuras políticas se intersectam, mencionando incidentes recentes com aeronaves em atividades ilegais.
“Como é muito dinheiro, os canais de lavagem se encontram e se complementam. Lembra a história dos aviões? E aí entram as fintechs.”
Pela análise, o projeto em sua forma atual complicaria o acesso da PF a essas redes organizadas que envolvem bancos digitais, criptoativos e instrumentos financeiros internacionais.
Aplicativo Brado
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