Quatro partidos de oposição PT, PSB, PCdoB e PSOL ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira. A medida, liderada pelos deputados Lindbergh Farias (PT), Pedro Campos (PSB), Renildo Calheiros (PCdoB) e Talíria Petrone (PSOL), alega irregularidades formais no processo de tramitação.
O texto em questão pode resultar em redução significativa das penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros envolvidos nos atos golpistas, dependendo da interpretação. Em uma análise mais ampla, a condenação de Bolsonaro poderia ser limitada a dois anos e quatro meses em regime fechado. Após passagem pela Câmara anteriormente, o projeto agora aguarda sanção ou veto do presidente Lula (PT).
Os partidos argumentam que uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi classificada erroneamente como “emenda de redação”, apesar de promover mudanças substanciais no mérito, como alteração nos critérios de execução penal e exclusão de centenas de tipos penais da norma. Essa classificação evitou o retorno obrigatório do texto à Câmara dos Deputados. “Suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”, registram os partidos no pedido.
O projeto altera trechos do Código Penal e da Lei de Execução Penal ao estabelecer regras para concurso formal em crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto, prever diminuição de pena para participantes sem liderança ou financiamento dos atos, e flexibilizar as condições de progressão de regime, sobretudo para réus primários.
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