A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4 de fevereiro de 2026), o Projeto de Lei 3.626/2023, que suspende a emissão de novas licenças para casas de apostas esportivas online e prevê a possibilidade de cassação das autorizações já concedidas pelo Ministério da Fazenda.
O relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), defendeu a proposta como necessária para proteger a população de riscos crescentes associados ao setor.
Ele destacou que o texto não extingue imediatamente as operações em curso, mas congela novas entradas no mercado e abre caminho para revisão das licenças existentes, especialmente aquelas emitidas após a Lei 14.790/2023 (Marco Legal das Apostas).
Entre os principais pontos aprovados estão:
Proibição de novas autorizações por tempo indeterminado;
Possibilidade de cassação de licenças já outorgadas em casos de irregularidades ou descumprimento de normas;
Reforço às regras de publicidade, com vedação total a propagandas direcionadas a menores e em horários nobres;
Aumento das exigências de prevenção ao vício em jogos e proteção a grupos vulneráveis.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao plenário da Câmara. Caso aprovado sem alterações significativas, ainda precisará passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República.
A medida ocorre em contexto de crescente pressão por maior regulação do setor. Desde a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa (as chamadas “bets”) em 2023, o Brasil registrou explosão no número de empresas operando e em propagandas, mas também aumento de relatos de endividamento, transtorno de jogo patológico e suspeitas de uso do sistema para lavagem de dinheiro.
Entidades ligadas ao setor criticaram a aprovação, alegando que a suspensão pode gerar insegurança jurídica e prejuízo econômico. Já organizações de defesa do consumidor e especialistas em saúde mental apoiam a proposta, argumentando que o modelo atual incentiva o vício e atinge desproporcionalmente jovens e pessoas de baixa renda.
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