A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9 de fevereiro de 2026), requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3278/2021, que institui o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. O placar registrou 304 votos favoráveis e 113 contrários, permitindo que a proposta avance diretamente ao plenário, sem necessidade de análise em comissões adicionais.
De autoria do ex-senador Antonio Anastasia (atual ministro do TCU), o texto, já aprovado pelo Senado, busca reformular o setor, que enfrenta crise estrutural agravada pela pandemia, com queda de passageiros e aumento de custos operacionais. Entre as principais mudanças, destaca-se a autorização para que estados e municípios criem tributos ou tarifas vinculados ao uso das vias públicas, com o objetivo de gerar novas fontes de financiamento para o transporte coletivo e incentivar a redução do uso de veículos particulares.
As possíveis cobranças incluem:
Taxas por congestionamento;
Cobranças por circulação em horários ou áreas específicas;
Tarifas de estacionamento;
Tributos proporcionais ao nível de emissão de poluentes;
Taxas sobre transporte individual remunerado (como aplicativos de ride-hailing) e veículos de carga urbana.
O projeto não institui automaticamente um novo imposto nacional, mas delega aos entes federativos a competência para criar essas medidas, desde que vinculadas ao custeio e melhoria do sistema de transporte público.
Defensores argumentam que as receitas ajudariam a separar o custo real da operação da tarifa paga pelo usuário, ampliando direitos dos passageiros e promovendo mobilidade sustentável.
Oposição critica o potencial de aumento da carga tributária sobre motoristas, especialmente em contexto econômico desafiador. O PL segue agora aguardando votação de mérito na Câmara; se aprovado, vai à sanção presidencial. A urgência reflete prioridade dada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outros apoiadores para agilizar soluções ao transporte urbano.
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