Ministro do STF acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira que a aposentadoria compulsória deixou de ser uma sanção válida para magistrados. De acordo com a decisão, a Emenda Constitucional 103, promulgada em 2019 como parte da Reforma da Previdência, eliminou o respaldo constitucional dessa medida punitiva.

Na análise do caso, Dino destacou que a alteração legislativa revogou expressamente o dispositivo que permitia a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade administrativa. Com isso, a punição que mantinha o juiz afastado da função, mas preservando integralmente seus vencimentos, perdeu amparo na Constituição.

O julgamento em questão envolve um recurso contra sanções impostas a um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O ministro declarou nula a decisão anterior tomada pelo Conselho Nacional de Justiça e determinou que o órgão volte a examinar o processo disciplinar.

Segundo Dino, a Emenda Constitucional 103 modificou o regime jurídico da magistratura e as atribuições do CNJ, retirando a aposentadoria compulsória do rol de punições possíveis. Ele argumentou que a intenção clara do legislador foi extinguir esse mecanismo do ordenamento jurídico brasileiro.

O ministro enfatizou que, diante da nova realidade constitucional e guiado pelo princípio da moralidade administrativa, condutas graves de magistrados devem resultar na perda definitiva do cargo. Essa medida, no entanto, exige o respeito ao devido processo legal e deve ocorrer por meio das vias judiciais apropriadas, com atuação conjunta do CNJ e, quando necessário, do próprio STF.

Na decisão, Dino apontou ainda falhas processuais no julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça, como alterações na composição do colegiado e sucessivas questões de ordem que comprometeram a estabilidade da análise do caso.

Com a nulidade reconhecida, o CNJ deverá reavaliar o processo. Se confirmar a existência de irregularidades graves, o conselho terá de encaminhar o caso para a propositura de ação judicial visando a perda do cargo do magistrado. Alternativamente, poderá aplicar outras penalidades administrativas ainda permitidas ou até absolver o juiz, dependendo da conclusão do novo exame.

A decisão reforça a tendência de endurecimento nas punições disciplinares contra membros do Judiciário, alinhando-se à visão de que benefícios remuneratórios não devem persistir em casos de infrações consideradas incompatíveis com o exercício da função. As investigações e o andamento do processo disciplinar seguem sob responsabilidade do CNJ, agora com orientação clara do Supremo sobre os limites constitucionais aplicáveis.