Congresso derruba veto de Lula e aprova lei da dosimetria

O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira o veto presidencial ao projeto de lei que define critérios objetivos para a dosimetria da pena e a progressão de regime. A decisão representa nova derrota para o governo Luiz Inácio Lula da Silva e abre caminho para a promulgação da norma com ajustes pontuais.

Os parlamentares derrubaram o veto por ampla margem. Na Câmara, o placar foi de 318 votos a favor contra 144, com cinco abstenções. No Senado, 49 senadores votaram pela derrubada e 24 contra. Com a medida, o texto seguirá para promulgação, transformando-se em lei.

O projeto, aprovado pelo Legislativo no ano passado, estabelece percentuais mínimos para o cumprimento de pena e facilita a transição entre regimes prisionais. Embora vise especialmente condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 — incluindo potenciais benefícios ao ex-presidente Jair Bolsonaro —, seus efeitos podem alcançar outros delitos.

Para compatibilizar o texto com a recente Lei Antifacção, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou prejudicados os trechos relacionados à progressão de pena que poderiam conflitar com a nova legislação. Essa decisão excluiu da votação dispositivos que flexibilizariam punições para crimes graves, como constituição de milícia privada, feminicídio e delitos hediondos. Assim, a lei entrará em vigor sem esses pontos controversos.

Aliados do governo contestaram a estratégia, classificando o projeto como inconstitucional e criticando o que chamaram de “fatiamento” do veto. Segundo eles, o regimento exige análise integral quando o veto é total. A base governista questionou ainda a autoridade de Alcolumbre para declarar trechos prejudicados, mas a manobra prevaleceu após análise da Secretaria-Geral da Mesa.

O relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já havia feito ajustes no texto para evitar insegurança jurídica, garantindo compatibilidade da remição com o regime de prisão domiciliar.

Atualmente, condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado acumulam as penas. Pelo novo marco, aplica-se o concurso formal, considerando apenas a pena mais grave. Além disso, a proposta reduz o tempo mínimo necessário para a progressão do regime fechado para o semiaberto.

Ao vetar integralmente a proposta em janeiro, o Palácio do Planalto argumentou que a redução das respostas penais a crimes contra a ordem democrática poderia incentivar novas ações semelhantes e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país, violando princípios constitucionais.

A oposição, por sua vez, atuou nos dias anteriores à votação para encontrar saídas que permitissem aprovar o núcleo da dosimetria sem esbarrar na Lei Antifacção. A solução adotada por Alcolumbre — o reconhecimento da prejudicialidade — equilibrou as intenções do legislador nas duas matérias.

Com a derrubada, o projeto deve ser promulgado em breve, consolidando mudanças no sistema penal brasileiro que prometem maior objetividade no cálculo das punições, embora limitadas pelos ajustes realizados. A medida reforça a tensão entre Legislativo e Executivo em temas sensíveis de segurança pública e justiça criminal.