Justiça limita acesso de deputados a áreas restritas de hospitais baianos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou pedido do Estado e determinou que deputados estaduais e vereadores devem respeitar as regras sanitárias e de privacidade estabelecidas pela Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) ao visitar setores restritos de hospitais públicos.

A medida surgiu após ação civil pública da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), motivada por episódios de entradas irregulares em unidades de saúde, com exposição de pacientes e profissionais. Um dos casos citados envolve o deputado estadual Diego Castro (PL), que em fevereiro de 2025 acessou área controlada do Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, acompanhado de outras pessoas, sem seguir os protocolos exigidos.

O parlamentar criticou duramente a decisão, classificando-a como inconstitucional e anunciando recurso. Para Diego Castro, a iniciativa representa uma tentativa de obstruir o trabalho de fiscalização do Legislativo. “Isso demonstra o desespero do governador Jerônimo Rodrigues, que usa a PGE para impedir o exercício legítimo do mandato”, afirmou.

Ele destacou prioridades não atendidas, como a liberação de medicamentos para pacientes graves, citando o caso de uma menina de Porto Seguro, e questionou o foco da Procuradoria em restringir visitas a hospitais. “Enquanto há problemas sérios na saúde, o governo prefere usar a Justiça para limitar a atuação de deputados”, completou.

Diego Castro tem realizado inspeções frequentes em unidades estaduais, denunciando falhas estruturais, falta de insumos e deficiências no atendimento. Segundo ele, essa atividade é parte essencial das atribuições constitucionais do mandato parlamentar, que inclui tanto propor leis quanto acompanhar e fiscalizar o Executivo.

A decisão judicial reforça que o acesso a áreas assistenciais sensíveis — que exigem controle sanitário e proteção à privacidade — deve seguir os procedimentos definidos pela Sesab. O objetivo é equilibrar o direito de fiscalização com a segurança de pacientes e servidores.

O deputado defende que a medida fere prerrogativas do Legislativo e promete recorrer para garantir o exercício pleno da atividade parlamentar na defesa do direito à saúde, previsto na Constituição. O caso continua em tramitação.